AREsp 3174319 - DECISAO

AREsp 3174319 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos (majoração dos honorários sucumbenciais). Pelo entendimento desta Corte, tal omissão justifica a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais matérias; decisão fundada nos arts. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: V D S S; Agravante: A F D S; Agravante: T D S S; Agravado: M M C LTDA; Agravado: A A M I SA; Agravado: E E D S H SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão Quanto a Honorários Sucumbenciais.
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto, Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Prescrição (art. 27 Do Cdc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Ficto Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

V D S S

Agravante

A F D S

Agravante

T D S S

Agravante

M M C LTDA

Agravado

A A M I SA

Agravado

E E D S H SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão Quanto a Honorários Sucumbenciais.

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 conhecimento e provimento do agravo para reconhecer omissão do Tribunal de origem
  3. 3 determinação de remessa ao Tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos (majoração dos honorários sucumbenciais). Pelo entendimento desta Corte, tal omissão justifica a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais matérias; decisão fundada nos arts. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.