AREsp 3261764 - DECISAO

AREsp 3261764 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a aplicabilidade do precedente do Órgão Especial (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0001615-42.2014.8.16.0154), apesar de provocação em apelação e embargos de declaração, e considerando que a matéria era potencialmente determinante para o julgamento (vedação da dupla valoração de mesmo período), impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade De Precedente Vinculante (incidente De Arguição De Inconstitucionalidade 0001615 42.2014.8.16.0154), Vedação À Dupla Valoração Do Mesmo Período Para Progressões, Recurso Especial, Reenquadramento Funcional
Direito Previdenciário Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicabilidade De Precedente Vinculante (incidente De Arguição De Inconstitucionalidade 0001615 42.2014.8.16.0154) Vedação À Dupla Valoração Do Mesmo Período Para Progressões Recurso Especial Reenquadramento Funcional

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à aplicabilidade do precedente do Órgão Especial (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0001615-42.2014.8.16.0154)
  2. 2 possível violação do dever de enfrentamento de precedentes vinculantes (art. 927, V, do CPC)
  3. 3 vedação à dupla valoração do mesmo período de tempo para elevação de referências funcionais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a aplicabilidade do precedente do Órgão Especial (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0001615-42.2014.8.16.0154), apesar de provocação em apelação e embargos de declaração, e considerando que a matéria era potencialmente determinante para o julgamento (vedação da dupla valoração de mesmo período), impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento