AREsp 1993418 - DECISAO

AREsp 1993418 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração acerca da obrigação contratual de subscrição de ações na modalidade PCT, configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Do Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Planta Comunitária De Telefonia PCT, Preclusão E Prescrição, Juros Sobre Capital Próprio
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1022 Do Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Planta Comunitária De Telefonia PCT Preclusão E Prescrição Juros Sobre Capital Próprio

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ alegada pelo Tribunal de origem
  3. 3 validade de cláusula em sistema PCT que desobriga a companhia de subscrever ações

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração acerca da obrigação contratual de subscrição de ações na modalidade PCT, configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 852/859, e-STJ).
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.