AREsp 2455724 - DECISAO

AREsp 2455724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa dos recorridos), configurando omissão ao art. 1.022 do CPC/15; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ; as demais questões do recurso especial foram julgadas prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA SA; Recorrido: TERRA FÉRTIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EIRELI; Recorrido: MARCOS PAULO VIECILLI - EPP; Executada: PAOLA CASSOL VIECILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 189/196, e-STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada; demais questões do recurso especial julgadas prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Do Cpc/15), Ilegitimidade Ativa, Penhora De Imóveis, Consulta Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Omissão (art. 1022 Do Cpc/15) Ilegitimidade Ativa Penhora De Imóveis Consulta Ao Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA SA

Recorrente

TERRA FÉRTIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EIRELI

Recorrido

MARCOS PAULO VIECILLI - EPP

Recorrido

PAOLA CASSOL VIECILLI

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa dos recorridos para impugnar a penhora
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão (art. 1022 do CPC/15)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos legais para seu processamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa dos recorridos), configurando omissão ao art. 1.022 do CPC/15; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ; as demais questões do recurso especial foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 189/196, e-STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada; demais questões do recurso especial julgadas prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 189/196, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada