AREsp 1628062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão na decisão recorrida; o tribunal de origem examinou a matéria e constatou que o contrato não possui cobertura pelo FCVS, de modo que a equiparação do cessionário ao mutuário e a transferência automática do contrato não se aplicam, cabendo à instituição financeira decidir sobre eventual regularização ou novação, nos termos da Lei 10.150/2000.

Parties
Agravante: JORGE EDILSON DA SILVA FERREIRA; Agravante: LILIANE MARQUES AFONSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Contrato De Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Cessão De Direitos Sem Anuência Da Instituição Financeira, Contrato De Gaveta, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Equiparação Ao Mutuário, Aplicação Da Lei 10.150/2000
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Contrato De Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) +5 more

Case Brief

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Parties

JORGE EDILSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

LILIANE MARQUES AFONSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Cobertura do contrato pelo FCVS
  3. 3 Efeitos da cessão de direitos sem anuência da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão na decisão recorrida; o tribunal de origem examinou a matéria e constatou que o contrato não possui cobertura pelo FCVS, de modo que a equiparação do cessionário ao mutuário e a transferência automática do contrato não se aplicam, cabendo à instituição financeira decidir sobre eventual regularização ou novação, nos termos da Lei 10.150/2000.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.