EREsp 1759753 - ACORDAO

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O Tribunal de origem deixou de apreciar questão essencial relativa à possibilidade de produção de provas em liquidação de sentença por arbitramento, configurando omissão e ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por essa razão manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos...

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Parties
Agravantes: JOSÉ HÉLIO PAULO DE SOUSA e OUTRA; Agravada: FINANCEIRA (casa bancária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Do Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prequestionamento
Processual Civil Omissão (art. 1022 Do Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Por Arbitramento Prequestionamento

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Parties

JOSÉ HÉLIO PAULO DE SOUSA e OUTRA

Agravantes

FINANCEIRA (casa bancária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial sobre a possibilidade de produção de provas em liquidação de sentença por arbitramento, configurando omissão e violação do art. 1022 do CPC/15
  2. 2 Se é possível a produção probatória em liquidação por arbitramento ou se a liquidação apta para prova de fato é a prevista no art. 475-E do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de apreciar questão essencial relativa à possibilidade de produção de provas em liquidação de sentença por arbitramento, configurando omissão e ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por essa razão manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração