AREsp 1993418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 982/983, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas"a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 744/747, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONARIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E. ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA SENTENÇA OUE EXTINGUIU O FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIOVINCULADOS ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. E ACOLHEU OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAOBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÀO DE AMBAS ASCONTENDORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 05-06-20.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÉNCIA MATÉRIA QUE JÁRESTOUDERRUÍDA PELO RECONHECIMENTO. EM AÇÃO PRETÉRITA. DODIREITO DOS DEMANDANTES À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃODAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ALEGADA CESSÃO DO DIREITOCUJO CUMPRIMENTO ALMEJAM OS REQUERENTES. ALIENAÇÃONÃO POSITIVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DOART. 373. INCISO II. DO ESTATUTO PROCESSUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA QUE,EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS,DEFINIU QUE ARÉ TEM LEGITMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕESFALTANTES TANTO DA TELESC SA (RESP N. 1322.624/SC. REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINOQUANTO DA TELESC CELULARS.A. (RESP N. 1.034.2S5/RS. REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO)PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMOACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOPACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATALPRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉMLEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃODAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POREVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS.INACOLHIMENTO. DIREITO AS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESAINERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS.PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA. POSTERIOR AOSURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS. PARADISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DATUTELA JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE ÀDISCIPLINADO ART. 177 DO CÔDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇALAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÉNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENASEMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM OCONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUECONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA.CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE,ADEMAIS APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOSINVESTIDORES. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES.IRRELEVÀNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DATUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTOQUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTEMOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTESAO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUMDA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. ARGUIDA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NARADIOGRAFIA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO AMENOR DAS AÇÕES DEVIDAS AO AUTORA. TESE AFASTADA.DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTA TODOS OS ELEMENTOSNECESSÁRIOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TÍTULOSMOBILIÁRIOS FALTANTES. INACOLHIMENTO NESTE VIÊS.RECURSO DOS DEMANDANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO OE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÃ DEFERIDAPELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DAQUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA NO CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA.PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIAATINENTES AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DA FIXA JÁ EMITIDOS QUENÃO COMPORTA A DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUMDESEMBOLSADO NO AJUSTE. DIREITO RECONHECIDO PELOESTADO-JUIZ QUE DIZ RESPEITO À DOBRA DAS AÇÕES DA FIXA JÁCAPITALIZADAS E INDICADAS NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL.MERA DUPLICAÇÃO DOS TÍTULOS DA FIXA JÁ EMITIDOS PARA AOBTENÇÃO DO NUMERÁRIO A QUE FAZ JUS AO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DOVALOR INDENITARIO. DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBREO CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUEERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. AVENTADA OMISSÃO NA SENTENÇA ARESPEITO DO TEMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.ESTADO-JUIZ QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A MATÉRIA.DIREITO AOS DESDOBRAMENTOS, ÁGIOS, CISÕES EINCORPORAÇÕES QUE FORAM INACOLHIDOS. PREMISSA NÃOIMPUGNADA. ENFOQUE VEDADO DO RECURSO NESSE VIÉS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA.PRETENSÃO JA ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADEDE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA.EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 ESUBSEQUENTES DO CPC/15. MONTANTE INDENITÁRIO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N.1.301.989. RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOSCOM FUNDAMENTO IDÊNTICO A QUESTÃO DE DIREITO. COMOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. SOB ARELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. QUEESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DESUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE ONÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NOFECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DOTRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAÇÕES. COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DEAPURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA. COMANDO JUDICIALPRESERVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÉNCIARECIPROCA. CALIBRAGEM DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMAPROPORCIONAL A VITÓRIA E DERROTA DE CADA CONTENDOR.HONORÁRIOS DA ADVOCATURA. RÉ QUE CLAMA PELA MINORAÇÁOE DEMANDANTE QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO OU,SUBSIDIARIAMENTE. PELA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EOUITATIVA.MANUTENÇÃO DO ESTIPÉNDIO FIXADO NA ORIGEM. PRECEDENTEDESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DOCPC/15. EXIGIBILIDADE DA VERBA EM FACE DO AUTOR SUSPENSAPOR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INTELIGÊNCIA DO ART. 96, § 3º, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADORDISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OSDISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADASPELOS CONTENDORES FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NOPRESENTE VOTO.REBELDIAS CONHECIDAS EM PARTE E INACOLHIDAS. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, arecorrente aponta ofensa aos artigos 1022, II, parágrafo único, I, do CPC/15; 170, § 3º, da Lei n.º 6.404/76; 202, I, e 205do CC/02. Sustenta, em síntese:(a) negativa de prestação jurisdicional; (b) inexiste a obrigação da companhia de subscrever ações na modalidade contratual de PCT; e (c) a pretensão do autor foi alcançada pela prescrição, pois houve interrupção do prazo. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa ao artigo 1022 do CPC/15; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1.Inicialmente, cabe ressaltar, conforme a jurisprudência desta Corte, "é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido (REsp 1.391.089/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014)" (AgInt no AREsp 1686895/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020). A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1391089/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014) Com efeito, quanto à alegação de que no contrato n.º43288, discutido nos autos,celebradopelos agravados, na modalidade PCT, não havia obrigação de retribuição acionária, verifica-se tal questão não foi discutida pelo Tribunal de origem. A recorrente buscou a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que julga indispensável ao deslinde da controvérsia, através dos embargos de declaração (fls. 780/816, e-STJ). No entanto, o Tribunal de origem, instado a se pronunciar, não enfrentou a controvérsia estabelecida nos embargos de declaração, o que configura - de fato - a ofensa ao art. 1022 do CPC/15. Vale destacar, esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (correspondente ao art. 535 no CPC/73), quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão de omissão a respeito de pontos relevantes para o correto deslinde do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. .. 3. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de acolher a preliminar de violação do art. 535 do CPC para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial de SCHAEFFLER BRASIL LTDA., e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no REsp 1462226/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE TÉCNICO/CIENTÍFICA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 424, I). OMISSÕES RELEVANTES NO JULGADO (CPC, ART. 535). OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 8. Constatando-se violação ao art. 535, II, do CPC, por omissões acerca de questões nevrálgicas para a completa prestação jurisdicional, deve-se anular o v. acórdão recorrido para que, novamente, sejam julgados os embargos de declaração, sanando-se as omissões existentes e relevantes. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1175317/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/03/2014) Civil. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria jornalística supostamente ofensiva à honra. Alegação de mera reprodução de informações prestadas por terceiro. Delimintação da responsabilidade do meio de imprensa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Reconhecimento. - Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina apenas parcialmente a controvérsia, omitindo-se sobre fundamento relativo à pretensão do autor que não ficou logicamente afastado pelo posicionamento do Tribunal a respeito do ponto explicitamente analisado. Recurso especial provido. (REsp 725.050/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 263) Logo, quedando-se inerte acerca de ponto relevante para o deslinde da controvérsia, cumpre devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão existente, ao menos para se consignar os elementos fáticos necessários à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior. 2.Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 852/859, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunala quoa fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. Por fim, julgo prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se.