AREsp 1733647 - DECISAO

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Concluiu-se que havia omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois não se manifestou sobre teses levantadas nos Embargos de Declaração que poderiam modificar o resultado, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO PACHECO MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do Agravo; dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Versus Decreto Lei 3.365/41, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Recursos Especiais Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

MARCELO PACHECO MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos autos, dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (alegação inicial do Presidente do STJ sobre falta de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação do regime especial do Decreto-Lei 3.365/41 em face das normas do CPC/2015 quanto à condenação em honorários e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois não se manifestou sobre teses levantadas nos Embargos de Declaração que poderiam modificar o resultado, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.106/1.108; conhecer do Agravo; dar provimento ao Recurso Especial; anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das omissões apontadas.