AREsp 1598353 - DECISAO

AREsp 1598353 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do aresto e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento; em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no Enunciado Administrativo 03/STJ e nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários, Enunciado Administrativo 03/stj, Repercussão De Leading Case (resp 1.648.238/rs), Súmula 345/stj, Tema 973
Processual Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Enunciado Administrativo 03/stj Repercussão De Leading Case (resp 1.648.238/rs) Súmula 345/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria suscitada (omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas STF/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do aresto e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento; em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no Enunciado Administrativo 03/STJ e nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ indicadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 189/191
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial