AREsp 1904809 - DECISAO

AREsp 1904809 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada em tempo oportuno (a presença do elemento subjetivo para ato de improbidade), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do julgado impugnado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, viabilizando o prévio enfrentamento da tese de direito necessária ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN MANOEL PONS GARCIA; Recorrido: Município de São Sebastião; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Solange; Corréu: Empresa Reedifica; Corréu: Antônio Macio; Corréu: Thales Guilherme Carlini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Dispensa De Licitação, Nulidade Do Acórdão, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Dispensa De Licitação Nulidade Do Acórdão Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JUAN MANOEL PONS GARCIA

Agravante

Município de São Sebastião

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Solange

Corréu

Empresa Reedifica

Corréu

Antônio Macio

Corréu

Thales Guilherme Carlini

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 limitação do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante suscitada em tempo oportuno (a presença do elemento subjetivo para ato de improbidade), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do julgado impugnado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, viabilizando o prévio enfrentamento da tese de direito necessária ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.