AREsp 1868125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, existem fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não cabe reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ). Constatou-se ainda, nos autos, a nulidade da transação preventiva por ausência de clareza quanto ao saldo devedor e a necessidade de devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como a fixação e majoração do dano moral e a apuração dos juros de obra em liquidação de sentença.

Parties
AGRAVANTE: CR2 SAO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA; AGRAVADO: WESLEY CRUZ MENEGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.868.125 SP / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Nulidade De Transação Preventiva De Litígios, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência (súmula 283/stf; Súmula 83/stj), Juros De Obra, Correção Monetária (incc)
Compra E Venda De Bem Imóvel Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Material Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Nulidade De Transação Preventiva De Litígios Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj) Súmulas E Jurisprudência (súmula 283/stf; Súmula 83/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CR2 SAO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

WESLEY CRUZ MENEGINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.868.125 SP / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão da Corte de origem
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, existem fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não cabe reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ). Constatou-se ainda, nos autos, a nulidade da transação preventiva por ausência de clareza quanto ao saldo devedor e a necessidade de devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como a fixação e majoração do dano moral e a apuração dos juros de obra em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno