REsp 1963021 - DECISAO

REsp 1963021 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem acerca da tese suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e diante da jurisprudência sobre apreciação de matéria relevante (art. 535 do CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Que Deu Provimento À Preliminar De Omissão E Determinou O Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso Especial provido quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitados nos Aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 535 Do CPC Devolução Dos Autos À Origem, Julgamento Extra Petita (art. 460 Do Cpc), Revisão Da Renda Mensal Inicial De Benefícios, Ortn/otn, IRSM, Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Súmula 260 Ex TFR, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Art. 535 Do CPC Devolução Dos Autos À Origem Julgamento Extra Petita (art. 460 Do Cpc) Revisão Da Renda Mensal Inicial De Benefícios Ortn/otn IRSM +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Que Deu Provimento À Preliminar De Omissão E Determinou O Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese apresentada e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita por alteração do pedido e condenação do INSS além do pleito inicial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem por omissão no acórdão (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem acerca da tese suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e diante da jurisprudência sobre apreciação de matéria relevante (art. 535 do CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso Especial provido quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitados nos Aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos Aclaratórios.