AREsp 1851740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não havia argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da fixação dos percentuais dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários Na Fase De Conhecimento E Na Liquidação, Título Executivo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Na Fase De Conhecimento E Na Liquidação Título Executivo Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos percentuais dos honorários de sucumbência deferidos na fase de conhecimento e remetidos à liquidação (art. 85, §4º, II, CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios sobre a matéria omitida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não havia argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da fixação dos percentuais dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da fixação dos percentuais dos honorários de sucumbência, nos termos do...