AREsp 1994195 - DECISAO

AREsp 1994195 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 consistiu em argumentos genéricos e desprovidos de indicação precisa dos vícios, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCOS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ITAU UNIBANCOS.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 consistiu em argumentos genéricos e desprovidos de indicação precisa dos vícios, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça.