REsp 1887186 - DECISAO

REsp 1887186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria federal (Súmula 282 STF) e a decisão recorrida interpretou lei local, o que torna inviável o recurso especial (analogicamente Enunciado 280 da Súmula do STF). Por isso, aplica-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Ofensa a Direito Local, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Prequestionamento Ofensa a Direito Local Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria federal (Súmula 282 STF) e a decisão recorrida interpretou lei local, o que torna inviável o recurso especial (analogicamente Enunciado 280 da Súmula do STF). Por isso, aplica-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial.