AREsp 1764242 - DECISAO

AREsp 1764242 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma analítica a controvérsia suscitada quanto à confrontação do laudo da BINAH com as perícias realizadas nas execuções, caracterizando ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: KAYSSER FACTORING LTDA. E OUTROS; Agravante: JORGE KAYSSERLIAN E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1042 Do Cpc/15) E Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Do Cpc/2015), Prova Pericial, Impugnação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1022 Do Cpc/2015) Prova Pericial Impugnação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

KAYSSER FACTORING LTDA. E OUTROS

Agravante

JORGE KAYSSERLIAN E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1042 Do Cpc/15) E Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à confrontação do laudo elaborado pela BINAH com as perícias realizadas nas execuções
  2. 2 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 necessidade de produção de nova prova técnica ou aproveitamento de perícias das execuções

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma analítica a controvérsia suscitada quanto à confrontação do laudo da BINAH com as perícias realizadas nas execuções, caracterizando ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida às fls. 848/852, e tornar sem efeito a decisão de fls. 2280/2287, e-STJ.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.