AREsp 2516168 - DECISAO

AREsp 2516168 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questões essenciais (filiação sindical, cargo/representação e existência de sindicato mais específico) que eram imprescindíveis à solução da controvérsia; tal omissão autoriza, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem volte a apreciar expressamente as matérias suscitadas.

Parties
Agravante / Recorrente: Emília Rodrigues da Silva; Autor Da Demanda Originária: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Representante Da Exequente Nos Autos: SIMPROESSEMA/MA - Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido Em Parte (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Filiação Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Filiação Sindical

Case Brief

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Parties

Emília Rodrigues da Silva

Agravante / Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Demanda Originária

SIMPROESSEMA/MA - Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Maranhão

Representante Da Exequente Nos Autos

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido Em Parte (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre matérias necessárias à solução da controvérsia
  2. 2 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva e necessidade de filiação sindical/representação pelo sindicato autor
  3. 3 se a Corte de origem apreciou adequadamente questões relativas a sindicato mais específico e documentos de filiação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questões essenciais (filiação sindical, cargo/representação e existência de sindicato mais específico) que eram imprescindíveis à solução da controvérsia; tal omissão autoriza, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem volte a apreciar expressamente as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial