AREsp 1766469 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre a existência e incidência do Plano de Extensão Assistencial (PEA), tese suscitada na petição inicial e nos embargos de declaração; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC, impondo a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para que a matéria seja integralmente apreciada.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: N A S; Agravado: A C A S; Agravado: E A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Julgamento, Com Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Saneamento Do Vício
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013, §§1º E 2º Do Cpc), Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Coletivo, Plano De Extensão Assistencial (pea), Art. 30 Da Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013, §§1º E 2º Do Cpc) Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Coletivo Plano De Extensão Assistencial (pea) Art. 30 Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

N A S

Agravado

A C A S

Agravado

E A S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Julgamento, Com Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Saneamento Do Vício

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício de omissão por não enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Efeito devolutivo da apelação e extensão da apreciação pelo tribunal sobre os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Incidência do art. 30 da Lei 9.656/98 e existência/tributação do Plano de Extensão Assistencial (PEA)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre a existência e incidência do Plano de Extensão Assistencial (PEA), tese suscitada na petição inicial e nos embargos de declaração; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC, impondo a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para que a matéria seja integralmente apreciada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão agravada reconsiderada