AREsp 2354351 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto ao pedido de remessa ao STF, pois tal remessa só se concretiza após o exaurimento da jurisdição do STJ conforme art. 1.031, §1º; ademais, a fundamentação do acórdão é suficiente à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM; Embargada: MICHELE JEANINE JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §1º Do Cpc), Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Multa No Agravo Interno (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §1º Do Cpc) Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Multa No Agravo Interno (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Embargante

MICHELE JEANINE JUSTINO DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de remessa ao STF com fundamento no art. 1.031, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto ao pedido de remessa ao STF, pois tal remessa só se concretiza após o exaurimento da jurisdição do STJ conforme art. 1.031, §1º; ademais, a fundamentação do acórdão é suficiente à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração