AREsp 2496570 - DECISAO

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Não se verifica omissão do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo fundamentou a decisão, considerando o entendimento do IRDR/Tema n. 22 do TJRS sobre a inclusão de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome (acessível apenas ao consumidor e sem efeitos de restrição de crédito), e a controvérsia exigiria revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais em R$250,00 conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGELSON DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prescrição De Dívida, Plataforma Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Prescrição De Dívida Plataforma Serasa Limpa Nome Danos Morais +1 more

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Parties

ROGELSON DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à origem da dívida
  2. 2 possibilidade de inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo fundamentou a decisão, considerando o entendimento do IRDR/Tema n. 22 do TJRS sobre a inclusão de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome (acessível apenas ao consumidor e sem efeitos de restrição de crédito), e a controvérsia exigiria revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais em R$250,00 conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários de advogado em R$250,00