REsp 2108606 - DECISAO

REsp 2108606 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que as retificações das CDAs já haviam sido realizadas na esfera administrativa, restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tal omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Sigilo Bancário, Requisição De Informações a Instituições Financeiras, Tributação De Indenização Por Tempo De Serviço, Cobrança Por Meio De Carnê Leão, Retificação De CDA, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Sigilo Bancário Requisição De Informações a Instituições Financeiras Tributação De Indenização Por Tempo De Serviço Cobrança Por Meio De Carnê Leão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à existência de retificações administrativas já implementadas
  2. 2 necessidade de prequestionamento pelo Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de requisição de informações a instituições financeiras pela Fazenda Pública sem autorização judicial (jurisprudência do STF - RE 601314)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que as retificações das CDAs já haviam sido realizadas na esfera administrativa, restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.