AREsp 2413619 - DECISAO

AREsp 2413619 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), notadamente quanto ao art. 257, § 3º do CTB e à jurisprudência sobre responsabilidade do credor fiduciário, razão pela qual o acórdão em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Recorrente: Banco Pan S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Que Anulou Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Transferência De Veículo, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Art. 257, § 3º Do CTB, Art. 134 Da Lei Nº 9.503/97
Processual Civil Administrativo Tributário Trânsito Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +4 more

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Parties

Banco Pan S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Que Anulou Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se o credor fiduciário é responsável por infrações de trânsito cometidas pelo devedor fiduciante
  3. 3 Se a verificação da comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito exige dilação probatória, inviabilizando o manejo da Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), notadamente quanto ao art. 257, § 3º do CTB e à jurisprudência sobre responsabilidade do credor fiduciário, razão pela qual o acórdão em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas