AREsp 2614115 - DECISAO

AREsp 2614115 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise das alegações relativas ao art. 31 do CDC e ao art. 373 do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, que deverá se pronunciar sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO VARJÃO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização De Seguro Por Invalidez Parcial) / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Informação (art. 31 Do Cdc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Indenização Por Invalidez (seguro)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Informação (art. 31 Do Cdc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Indenização Por Invalidez (seguro)

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Parties

JOÃO BOSCO VARJÃO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização De Seguro Por Invalidez Parcial) / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação ao art. 31 do CDC e ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem quando constatada omissão não sanada

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise das alegações relativas ao art. 31 do CDC e ao art. 373 do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, que deverá se pronunciar sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.