AREsp 2509319 - ACORDAO

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Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e sobre os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão do Juízo; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços do banco e que este não comprovou a regularidade das operações, impondo a responsabilidade objetiva e manutenção da condenação; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Falha Na Prestação De Serviços, Fortuito Interno (súmula 479), Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Falha Na Prestação De Serviços Fortuito Interno (súmula 479) Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por transferências fraudulentas e aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade das operações bancárias

Ratio Decidendi

Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas e sobre os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão do Juízo; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços do banco e que este não comprovou a regularidade das operações, impondo a responsabilidade objetiva e manutenção da condenação; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.