AREsp 2653315 - DECISAO

AREsp 2653315 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as matérias submetidas, inclusive a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo preclusão quanto à prova documental não impugnada; assim, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar o substrato fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ROBERTA NASCIMENTO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Preclusão, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Preclusão Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ROBERTA NASCIMENTO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão sobre cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusão da produção de prova documental suplementar e superveniente
  3. 3 Vedação ao reexame do substrato fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as matérias submetidas, inclusive a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo preclusão quanto à prova documental não impugnada; assim, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar o substrato fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.