AREsp 2614474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos, demonstrando que foram elaborados conforme o acórdão da fase de conhecimento (única modificação: aluguel fixado em R$2.500,00), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; aplicou-se, para fins processuais, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e considerou-se inaplicável o art. 85, §11 do NCPC pela ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Homologação De Cálculos Pela Contadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 568, Súmula 7), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Homologação De Cálculos Pela Contadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 568, Súmula 7) +1 more

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Parties

RCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à inclusão de encargos (taxa condominial, IPTU e multa) nos cálculos homologados pela contadoria
  2. 2 se houve falta de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de alteração de títulos judiciais em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos, demonstrando que foram elaborados conforme o acórdão da fase de conhecimento (única modificação: aluguel fixado em R$2.500,00), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; aplicou-se, para fins processuais, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e considerou-se inaplicável o art. 85, §11 do NCPC pela ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.