AREsp 1997000 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas; ademais, os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, tornando o agravo interno improcedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Lei De Execução Fiscal (lef), Código Tributário Nacional (ctn), Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Execução Fiscal Lei De Execução Fiscal (lef) Código Tributário Nacional (ctn) Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os dispositivos legais apontados sustentam a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas; ademais, os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, tornando o agravo interno improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório recorrido.