REsp 2126867 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o banco não comprovou a existência do contrato de abertura de crédito nem a pactuação da taxa de juros, razão pela qual os juros foram limitados à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Recurso Especial, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 530 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Recurso Especial Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Súmula 530 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contrato
  3. 3 Limitação de juros à taxa média de mercado pela ausência de prova de pactuação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o banco não comprovou a existência do contrato de abertura de crédito nem a pactuação da taxa de juros, razão pela qual os juros foram limitados à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.