AREsp 2561588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os agravantes não indicaram dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pelo acórdão recorrido pudesse ser demonstrada, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; quanto aos valores, reconheceu-se a natureza concursal do crédito, de modo que somente os montantes incontroversos poderiam ser liberados, sendo o saldo submetido ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: Comércio Atacadista de Frutas e Verduras Mossi Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Créditos Concursais, Liberação De Valores Penhorados, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Créditos Concursais Liberação De Valores Penhorados Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Comércio Atacadista de Frutas e Verduras Mossi Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 natureza concursal do crédito e consequente sujeição ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os agravantes não indicaram dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pelo acórdão recorrido pudesse ser demonstrada, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; quanto aos valores, reconheceu-se a natureza concursal do crédito, de modo que somente os montantes incontroversos poderiam ser liberados, sendo o saldo submetido ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.