AREsp 1445222 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a possibilidade de apreciação ex officio do litisconsórcio passivo necessário, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão, e o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: REDE; Ré: Sucessão de Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial conhecido e provido parcialmente para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos à origem para suprimento do vício.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Litisconsórcio Passivo Necessário, Apreciação Ex Officio, Retorno Dos Autos À Origem, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Litisconsórcio Passivo Necessário Apreciação Ex Officio Retorno Dos Autos À Origem Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REDE

Recorrente

Sucessão de Fernando

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação ex officio do litisconsórcio passivo necessário por ser matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a possibilidade de apreciação ex officio do litisconsórcio passivo necessário, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial conhecido e provido parcialmente para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos à origem para suprimento do vício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprida a omissão quanto à apreciação do litisconsórcio passivo necessário.