AREsp 2602577 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de cobertura por plano de saúde foi corretamente enfrentada, sendo devida a cobertura quando há indicação médica e a patologia está listada na CID-10, razão por que não se admite a rediscussão das cláusulas contratuais por mera renovação de argumentos.

Parties
Agravante: ELOSAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Lei N. 9.656/1998 Art. 10, Custeio De Medicamento E Insumos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Lei N. 9.656/1998 Art. 10 +1 more

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Parties

ELOSAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de fundamentação suficiência nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Lei n. 9.656/1998 e análise de exclusões contratuais (art. 10, incs. VI e VII)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de cobertura por plano de saúde foi corretamente enfrentada, sendo devida a cobertura quando há indicação médica e a patologia está listada na CID-10, razão por que não se admite a rediscussão das cláusulas contratuais por mera renovação de argumentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.