REsp 1866579 - ACORDAO

REsp 1866579 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em analisar fundamentadamente questões essenciais suscitadas (notadamente a aplicabilidade da redução da cláusula penal em contrato de representação por prazo indeterminado e a distribuição da sucumbência), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão; por reconhecer tal preliminar, prejudica-se o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: TCCP INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI; Agravada: ECO FRESH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Danos Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Representação Comercial, Cláusula Penal/indenização Contratual, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Representação Comercial Cláusula Penal/indenização Contratual +1 more

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Parties

TCCP INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI

Agravante

ECO FRESH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Danos Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 redução da indenização contratual prevista em cláusula penal (art. 412 e 413 do CC)
  3. 3 aplicação do art. 27, j, da Lei 4.886/1965 em contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em analisar fundamentadamente questões essenciais suscitadas (notadamente a aplicabilidade da redução da cláusula penal em contrato de representação por prazo indeterminado e a distribuição da sucumbência), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão; por reconhecer tal preliminar, prejudica-se o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que supram a omissão identificada e promovam novo julgamento dos declaratórios.