AREsp 2198611 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão devidamente suscitada e relevante para o deslinde da causa, a omissão de apreciação configurou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; portanto, deve ser mantida a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e anulou o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Do Cpc/2015), Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Dosimetria De Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Ambiental Omissão (art. 1022 Do Cpc/2015) Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Dosimetria De Multa Administrativa

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Parties

Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional e consequente retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limites da atuação do judiciário na revisão da dosimetria de multa administrativa (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão devidamente suscitada e relevante para o deslinde da causa, a omissão de apreciação configurou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; portanto, deve ser mantida a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e anulou o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.