AREsp 2674231 - DECISAO

AREsp 2674231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na análise do acórdão recorrido; o Tribunal enfrentou a questão, delimitando corretamente o objeto da lide conforme a petição inicial (pedido de anulação da assembleia e não das contas), constatando convocação regular e aprovação das contas por maioria, de modo que não se justificou a anulação da assembleia; ademais, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVANI DOS SANTOS LOBAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Limite Objetivo Da Lide, Anulação De Assembleia De Condôminos, Soberania Da Assembleia, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Limite Objetivo Da Lide Anulação De Assembleia De Condôminos Soberania Da Assembleia Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

IVANI DOS SANTOS LOBAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Delimitação do objeto da lide e pedido principal (anulação da assembleia vs. discussão das contas)
  3. 3 Soberania das decisões assembleares e seus efeitos vinculantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na análise do acórdão recorrido; o Tribunal enfrentou a questão, delimitando corretamente o objeto da lide conforme a petição inicial (pedido de anulação da assembleia e não das contas), constatando convocação regular e aprovação das contas por maioria, de modo que não se justificou a anulação da assembleia; ademais, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.