REsp 1419660 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, permitir a alteração dos critérios de correção estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Codesc de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Título Executivo Judicial, Ônus Da Prova (art. 333, II, Do Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Título Executivo Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Codesc de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às impugnações pontuais aos cálculos (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de expurgos inflacionários sobre reserva de poupança
  3. 3 possibilidade de alteração dos critérios estabelecidos no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, permitir a alteração dos critérios de correção estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido