REsp 2145602 - ACORDAO

REsp 2145602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; acolher a tese do agravante implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Amicus Curiae: TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Decadência, Devido Processo Legal, Controle Externo Do Tribunal De Contas (tce/rj)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Contradição Obscuridade Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão das consequências práticas da decisão do TCE/RJ sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; acolher a tese do agravante implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015