AR 4145 - ACORDAO

AR 4145 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a ação rescisória foi extinta por ausência dos requisitos de admissibilidade, pois o art. 24, §1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 não se aplica à tese sobre a data da desconsideração da personalidade jurídica, e a nulidade da arrematação integra o procedimento do conflito de competência (não sendo decisão de mérito), razão pela qual não se examinou a validade efetiva dos atos processuais atacados.

Parties
Embargante: Fabrizio Nicoli; Embargada: Maria Cristina Veiga; Síndico Dativo Da Massa Falida: Massaru Saito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Nulidade De Atos Processuais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrematação, Competência Absoluta, Cabimento Da Ação Rescisória
Processual Civil Falência Execução Trabalhista Conflito De Competência Ação Rescisória Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Nulidade De Atos Processuais Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrizio Nicoli

Embargante

Maria Cristina Veiga

Embargada

Massaru Saito

Síndico Dativo Da Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à data da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se é admissível ação rescisória contra acórdão proferido em conflito de competência que declarou a nulidade de atos processuais, inclusive arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a ação rescisória foi extinta por ausência dos requisitos de admissibilidade, pois o art. 24, §1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 não se aplica à tese sobre a data da desconsideração da personalidade jurídica, e a nulidade da arrematação integra o procedimento do conflito de competência (não sendo decisão de mérito), razão pela qual não se examinou a validade efetiva dos atos processuais atacados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.