REsp 2089131 - DECISAO

REsp 2089131 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior à luz do entendimento de que a Súmula 284 do STF pode ser mitigada conforme AgInt no AREsp 1.935.622/SP, mas concluiu-se que a agravante não indicou, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Competência Legislativa, Controle De Constitucionalidade De Lei Local, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 21, Parágrafo Único)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Recurso Especial Competência Legislativa Controle De Constitucionalidade De Lei Local +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF quando se alega ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação precisa do inciso
  2. 2 Possibilidade de mitigação do requisito de indicação dos incisos exigida pela Súmula 284, conforme AgInt no AREsp 1.935.622/SP
  3. 3 Prequestionamento do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior à luz do entendimento de que a Súmula 284 do STF pode ser mitigada conforme AgInt no AREsp 1.935.622/SP, mas concluiu-se que a agravante não indicou, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO EM PARTE a decisão de e-STJ fls. 196/199 para aplicar a Súmula 284 do STF no tocante à negativa de prestação jurisdicional, mantendo o não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.