REsp 2218627 - DECISAO

REsp 2218627 - DECISAO

Por configurar omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a incidência de normas federais que poderiam autorizar retenção de repasses), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão embargado foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Município de Eirunepé/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornados À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Bloqueio De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Limites De Retenção De Repasses (9% E 15%), Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Bloqueio De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Limites De Retenção De Repasses (9% E 15%) Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Honorários De Sucumbência

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Município de Eirunepé/AM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornados À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade e limites do bloqueio de valores do FPM e condicionamento de repasses por débitos junto à União e autarquias
  3. 3 incidência das disposições das Leis n. 8.212/1991 e 9.639/1998 e dos arts. 111 e 155-A do CTN sobre retenção de repasses

Ratio Decidendi

Por configurar omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a incidência de normas federais que poderiam autorizar retenção de repasses), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão embargado foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.