REsp 2193501 - DECISAO

REsp 2193501 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente questões suscitadas (semelhança das assinaturas, conformidade dos dados do documento de identificação e disponibilização do crédito), há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da semelhança das assinaturas constantes nos autos
  2. 2 omissão quanto à verificação da conformidade dos dados dos documentos de identificação
  3. 3 omissão quanto à verificação da disponibilização do crédito na conta corrente do consumidor

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente questões suscitadas (semelhança das assinaturas, conformidade dos dados do documento de identificação e disponibilização do crédito), há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração e sane o vício apontado