REsp 2192150 - DECISAO

REsp 2192150 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada e conexão com outro processo que declarou a nulidade da contratação), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agente de Segurança Penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Conexão, Servidor Público Temporário, Adicional Noturno, Adicional De Local De Trabalho
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Conexão Servidor Público Temporário Adicional Noturno Adicional De Local De Trabalho

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agente de Segurança Penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada em razão de decisão em outro processo
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter apreciado, de ofício, a conexão entre os processos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 916 / RE 765.320/MG) sobre efeitos da declaração de nulidade da contratação temporária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada e conexão com outro processo que declarou a nulidade da contratação), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão em sede de embargos de declaração.