REsp 2192899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque alterar a conclusão sobre a existência de coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração Militar
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Tutela Provisória De Urgência Reintegração Militar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscutir fatos e provas diante da alegação de coisa julgada
  3. 3 Compatibilidade entre pedido de reintegração militar e coisa julgada reconhecida em ação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque alterar a conclusão sobre a existência de coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida