AREsp 2694422 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração aptas a influenciar o resultado (ultra petita, responsabilidade do loteador, índices de correção e juros), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconhecer o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para saneamento das omissões.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Julgamento Ultra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc/2015), Responsabilidade Do Loteador (art. 16, §2º, Lei 6.766/1979), Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Julgamento Ultra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc/2015) Responsabilidade Do Loteador (art. 16, §2º, Lei 6.766/1979) Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por condenação solidária quando o pedido limitou-se à responsabilidade subsidiária
  3. 3 aplicação do art. 16, §2º, da Lei 6.766/1979 sobre responsabilidade do loteador até o recebimento do loteamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração aptas a influenciar o resultado (ultra petita, responsabilidade do loteador, índices de correção e juros), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconhecer o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo interno provido; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial no juízo de retratação.