AREsp 3024506 - DECISAO

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Em juízo de retratação a Presidência conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015), e em razão da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de ser vedada a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996, ainda após a Lei 11.488/2007; parte da questão é de natureza constitucional e de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Aggravado conhecido para negar provimento ao recurso especial (em juízo de retratação)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa Isolada, Multa De Ofício, Concomitância De Multas, Princípio Da Consunção, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF (matéria Constitucional)
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Multa Isolada Multa De Ofício Concomitância De Multas +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se é legal a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 11.488/2007)
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal (RE 729.107/Tema 792)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Presidência conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015), e em razão da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de ser vedada a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996, ainda após a Lei 11.488/2007; parte da questão é de natureza constitucional e de competência do STF.

Court Disposition

Aggravado conhecido para negar provimento ao recurso especial (em juízo de retratação)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.