REsp 1888460 - ACORDAO

REsp 1888460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de dolo ou de culpa suficiente e pela inexistência de fracionamento dos contratos; reformar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: ex-Prefeito; Recorrido: Emerson Nieremberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Elemento Subjetivo Da Improbidade (dolo E Culpa), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Fracionamento De Contrato (art. 23, §5º, Lei Nº 8.666/93)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Elemento Subjetivo Da Improbidade (dolo E Culpa) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Fracionamento De Contrato (art. 23, §5º, Lei Nº 8.666/93)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ex-Prefeito

Recorrido

Emerson Nieremberg

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 houve dolo ou culpa aptos a configurar improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992?
  3. 3 houve fracionamento dos contratos de repasse (art. 23, §5º, Lei nº 8.666/93)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de dolo ou de culpa suficiente e pela inexistência de fracionamento dos contratos; reformar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno