REsp 1818821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, inexistindo omissão. Além disso, modificar o entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Parties: Agravante: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Tutela Antecipada Súmula 7/stj Reexame De Prova Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
2 verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.