REsp 1898375 - ACORDAO

REsp 1898375 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; além disso, jurisprudência do STJ estabelece que a retenção de honorários contratuais por sindicato sobre valores de condenação somente é permitida mediante apresentação do...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais por sindicato sem apresentação de contrato ou autorização dos filiados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; além disso, jurisprudência do STJ estabelece que a retenção de honorários contratuais por sindicato sobre valores de condenação somente é permitida mediante apresentação do contrato de prestação de serviços firmado por cada filiado ou mediante autorização destes, não bastando contrato firmado apenas entre o sindicato e o advogado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.