REsp 1704108 - DECISAO

REsp 1704108 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido deixou de examinar omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a questão da suspensão do prazo decadencial em razão da notificação e o ônus da prova quanto à recusa da concessionária — impondo-se, assim, o provimento do recurso especial de Geisa para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem tais omissões; por consequência, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto por Graan Car Veículos Ltda.

Parties
Recorrente: GRAAN CAR VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: GEISA ROSIGNOLI NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial de GEISA ROSIGNOLI NEIVA provido; recurso especial de GRAAN CAR VEÍCULOS LTDA prejudicado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Decadência (art. 26 Do Cdc), Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Notificação, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Decadência (art. 26 Do Cdc) Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Notificação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GRAAN CAR VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

GEISA ROSIGNOLI NEIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 omissão quanto à análise da tese de suspensão do prazo decadencial em razão da notificação
  3. 3 ônus da prova quanto à recusa da concessionária em receber a notificação

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido deixou de examinar omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a questão da suspensão do prazo decadencial em razão da notificação e o ônus da prova quanto à recusa da concessionária — impondo-se, assim, o provimento do recurso especial de Geisa para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem tais omissões; por consequência, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto por Graan Car Veículos Ltda.

Court Disposition

Recurso especial de GEISA ROSIGNOLI NEIVA provido; recurso especial de GRAAN CAR VEÍCULOS LTDA prejudicado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015)
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial de GRAAN CAR VEÍCULOS LTDA.