REsp 1933492 - DECISAO

REsp 1933492 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão da sucumbência recíproca suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão e proferido novo julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das disposições legais e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Retorno Ao Tribunal De Origem, Enunciado Administrativo N.3/stj, Responsabilidade Solidária E Grupo Econômico, Prescrição
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Sucumbência Recíproca Retorno Ao Tribunal De Origem Enunciado Administrativo N.3/stj Responsabilidade Solidária E Grupo Econômico +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de sucumbência recíproca e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão da sucumbência recíproca suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão e proferido novo julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das disposições legais e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.