REsp 1957154 - DECISAO

REsp 1957154 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o acórdão recorrido, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão expressamente suscitada (responsabilidade da concessionária frente ao plano de contingência atribuído ao Poder Concedente), configurando omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica do ponto omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitados nos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Serviço Público Concessionária, Plano De Contingência, Interrupção Do Fornecimento De Água
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Civil +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à questão de responsabilidade da concessionária pelo plano de contingência (art. 2º, II, da Lei n. 8.987/1995; art. 19, IV, §1º, da Lei n. 11.445/2007)
  2. 2 dever de manifestação do julgador sobre pontos omissos, obscuros ou contraditórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes da privação de água encanada

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o acórdão recorrido, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão expressamente suscitada (responsabilidade da concessionária frente ao plano de contingência atribuído ao Poder Concedente), configurando omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica do ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão julgador dos embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos Embargos de Declaração.